1. Apresentação e aceitação
Estes Termos regulam o uso do Self Ponto, sistema de gestão interna de horários e jornadas disponibilizado por Victor Carvalho, pessoa física, proprietário e desenvolvedor do serviço.
Ao criar uma conta, contratar um plano, cadastrar uma empresa, administrar colaboradores ou utilizar o aplicativo de colaborador, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Finalidade do serviço
O Self Ponto é uma ferramenta de apoio à gestão interna de jornada. Ele permite organizar colaboradores, jornadas e locais, acompanhar registros de entrada, saída e intervalos, consultar históricos, solicitar ajustes, emitir relatórios administrativos, personalizar a identidade visual e utilizar, conforme a configuração, notificações, celular, navegador ou quiosque.
O serviço é oferecido como gerenciador de informações de jornada. Não é apresentado nem contratado como REP-P, PTRP ou solução certificada/declarada conforme a Portaria MTP nº 671/2021; também não promete AFD, AEJ, comprovantes eletrônicos assinados ou documentos próprios de um sistema REP/PTRP conforme.
Essa definição comercial não afasta obrigações legais que possam decorrer do uso dado pelo empregador. Cada empregador deve buscar orientação jurídica própria e não deve utilizar o Self Ponto para contornar obrigações trabalhistas.
3. Responsabilidades do empregador
- Possuir poderes para representar a organização cadastrada e manter cadastros, jornadas, regras e permissões corretos.
- Comunicar suas regras de jornada, ajustes e contingência aos colaboradores.
- Usar o serviço de forma lícita, transparente e compatível com a legislação aplicável.
- Informar os colaboradores sobre foto, localização, biometria e demais recursos habilitados.
- Definir as finalidades e bases legais do tratamento dos dados de seus colaboradores.
O Self Ponto não substitui assessoria jurídica, contábil, trabalhista ou de recursos humanos.
4. Responsabilidades dos usuários
O usuário deve usar exclusivamente sua própria conta, proteger senha e dispositivo, inserir informações verdadeiras e comunicar divergências ao empregador. É proibido registrar informações por outra pessoa, manipular horários, fotos, localização ou dispositivos, acessar dados sem autorização ou prejudicar a segurança do serviço.
Registros feitos sem conexão podem ficar pendentes de sincronização. O usuário deve conferir o status apresentado pelo aplicativo.
5. Foto, localização e reconhecimento facial
Conforme a configuração escolhida pelo empregador, o serviço pode solicitar foto, localização e reconhecimento facial em dispositivos autorizados. Esses recursos não são destinados à venda de dados ou publicidade. O empregador deve habilitá-los apenas quando necessários e prestar informações claras aos colaboradores.
6. Ajustes e histórico
Solicitações de ajuste devem conter justificativa e serão analisadas conforme as regras do empregador. O empregador é responsável por não utilizar ajustes para registrar informações falsas ou ocultar divergências.
7. Planos, pagamentos e cancelamento
Os recursos, preços e limites do plano são apresentados antes da contratação. A assinatura pode ser paga via Pix por provedor integrado. O cancelamento não elimina automaticamente dados cuja guarda seja necessária por obrigação legal, segurança ou defesa de direitos.
8. Segurança, suspensão e propriedade intelectual
Adotamos medidas razoáveis de segurança e podemos suspender acessos em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, inadimplência ou uso ilícito. O software, marca e interfaces do Self Ponto pertencem a Victor Carvalho ou seus licenciantes; é proibido copiá-los, revendê-los, descompilá-los ou burlar controles de segurança sem autorização.
9. Contato e atualizações
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, operação ou legislação. Dúvidas e solicitações: contato@selfponto.com.